HC 1002933 - ACORDAO

HC 1002933 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que atrai a aplicação da art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia; além disso, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, instrumento inadmissível neste caso, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ELIO FOSCARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Substituição De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ELIO FOSCARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que atrai a aplicação da art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia; além disso, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, instrumento inadmissível neste caso, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conceder a ordem de ofício