HC 1030419 - DECISAO

O habeas corpus não comporta a revisão da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade; no caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (vítima morta perante seu filho menor), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar o conhecimento da impetração, sendo a liminar indeferida.

Parties: Paciente: JOSUE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2279498-93.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal

Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

JOSUE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2279498-93.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
2 aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
3 inviabilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial.
Publique-se.