HC 988709 - DECISAO

HC 988709 - DECISAO

Não conheço dos pedidos porque o habeas corpus é instrumento destinado à tutela da liberdade de locomoção e não é adequado para pleitos que não demonstram ameaça concreta ao status libertatis; além disso, a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Morosidade Processual, Inovação Recursal, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Morosidade Processual Inovação Recursal Liberdade De Locomoção

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é adequado para pleitos de ressarcimento de despesas de moradia durante outro processo
  2. 2 se há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção por excesso de prazo
  3. 3 se é admissível conhecer alegação de excesso de prazo apresentada como inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço dos pedidos porque o habeas corpus é instrumento destinado à tutela da liberdade de locomoção e não é adequado para pleitos que não demonstram ameaça concreta ao status libertatis; além disso, a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada anteriormente e, portanto, não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço dos pedidos

Orders

  • Não conheço dos pedidos.
  • Encaminhe-se os autos ao colendo Supremo Tribunal Federal (fls. 156-161).