HC 1030975 - DECISAO

HC 1030975 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a corte estadual afastou indevidamente a atenuante da confissão; mesmo que parcial, a confissão do paciente enseja aplicação da atenuante (fração de 1/12), o que exige redimensionamento da pena de 14 anos para 12 anos e 10 meses; a pretensão de progressão não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada no acórdão estadual; mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE VIANA SILVA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1511357-44.2024.8.26.0071, da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão, Progressão De Regime, Homicídio Qualificado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Progressão De Regime Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ALEXANDRE VIANA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  3. 3 Progressão de regime não apreciada pelo tribunal estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a corte estadual afastou indevidamente a atenuante da confissão; mesmo que parcial, a confissão do paciente enseja aplicação da atenuante (fração de 1/12), o que exige redimensionamento da pena de 14 anos para 12 anos e 10 meses; a pretensão de progressão não pode ser conhecida pelo STJ porque não foi apreciada no acórdão estadual; mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1511357-44.2024.8.26.0071, da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1511357-44.2024.8.26.0071, da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.