RHC 220501 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, sem documentação mínima indispensável (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal; acolhido o parecer ministerial de fls. 70/73.
- Parties
- Recorrente: JOSE ERICK COSTA BRAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
JOSE ERICK COSTA BRAZ
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de peças essenciais (ex.: decisão que decretou a prisão preventiva) na instrução do habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus
- 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva (fundamentação idônea)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque estava deficientemente instruído, sem documentação mínima indispensável (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal; acolhido o parecer ministerial de fls. 70/73.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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