HC 1015675 - DECISAO

HC 1015675 - DECISAO

Apesar de a decisão de primeira instância apresentar fundamentação inicial pela gravidade dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que determinadas quantidades de entorpecentes não são, isoladamente, suficientes para manter a custódia preventiva; considerando a condição de gestante da paciente e a possibilidade de aplicação das hipóteses legais de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318/318-A do CPP), a medida extrema revelou-se desproporcional e foi substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NATHALIA SANTOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gestante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gestante Medidas Cautelares

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Parties

NATHALIA SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de primeira instância apresentar fundamentação inicial pela gravidade dos fatos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que determinadas quantidades de entorpecentes não são, isoladamente, suficientes para manter a custódia preventiva; considerando a condição de gestante da paciente e a possibilidade de aplicação das hipóteses legais de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318/318-A do CPP), a medida extrema revelou-se desproporcional e foi substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunicar-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau