HC 1021529 - DECISAO

HC 1021529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a custódia cautelar atual decorre de sentença de primeiro grau proferida após o exame do habeas corpus pelo Tribunal a quo, e a insurgência contra esse novo título prisional não foi apreciada pela Corte local; permitir seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOEL JUNIOR ALVES GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5061418-68.2024.8.24.0000/SC); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Recurso Em Liberdade Condenação Criminal

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Parties

JOEL JUNIOR ALVES GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5061418-68.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer pedido de substituição da prisão preventiva quando a custódia decorre de sentença condenatória de primeiro grau não apreciada pelo tribunal de segundo grau
  2. 2 aderência da fundamentação da prisão preventiva ao requisito do risco à ordem pública
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a custódia cautelar atual decorre de sentença de primeiro grau proferida após o exame do habeas corpus pelo Tribunal a quo, e a insurgência contra esse novo título prisional não foi apreciada pela Corte local; permitir seu conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 38/39).
  • Não conheço do habeas corpus.