RHC 222511 - DECISAO

RHC 222511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já deduzido em writ conexo relativo ao mesmo paciente, mesmo objeto e idêntica matéria; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação adequada com base nos arts. 312 e 315 do CPP, e não houve demonstração suficiente de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: DAVY HILÁ RIO MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Doença Grave
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Doença Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVY HILÁ RIO MARTINS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por enfermidade grave

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já deduzido em writ conexo relativo ao mesmo paciente, mesmo objeto e idêntica matéria; além disso, a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação adequada com base nos arts. 312 e 315 do CPP, e não houve demonstração suficiente de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.