HC 1031208 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração insurge-se contra acórdão já transitado em julgado e não houve a via adequada de revisão criminal, sendo inviável que o STJ conheça de habeas corpus que substitua revisão criminal, conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PAULO RIBEIRO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão já transitou em julgado
- 3 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração insurge-se contra acórdão já transitado em julgado e não houve a via adequada de revisão criminal, sendo inviável que o STJ conheça de habeas corpus que substitua revisão criminal, conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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