HC 976933 - ACORDAO

HC 976933 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e não se verifica flagrante ilegalidade no decreto condenatório: a condenação assentou-se em outras provas além do reconhecimento fotográfico (depoimentos de vítimas e testemunhas, circunstâncias da prisão em flagrante), e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS PACHORRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GRERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PACHORRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GRERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no decreto condenatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e não se verifica flagrante ilegalidade no decreto condenatório: a condenação assentou-se em outras provas além do reconhecimento fotográfico (depoimentos de vítimas e testemunhas, circunstâncias da prisão em flagrante), e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.