HC 999345 - ACORDAO

HC 999345 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir matéria já ventilada em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), tampouco para proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em falta de dialeticidade e inovação recursal nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ARILDO MOREIRA DA SILVA; Paciente: Nelson Alexandre dos Santos Silva; Paciente: Thiago Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional, Análise De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional +1 more

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Parties

ARILDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Nelson Alexandre dos Santos Silva

Paciente

Thiago Ribeiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para matérias já suscitadas em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Cabimento de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir matéria já ventilada em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade), tampouco para proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à absolvição; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em falta de dialeticidade e inovação recursal nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.