HC 1031841 - DECISAO

HC 1031841 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma em contexto de traficância, materiais para embalo de drogas, denúncias reiteradas sobre a atividade criminosa no local e a existência de outra ação penal em curso que indica contumácia delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de arma em contexto de traficância, materiais para embalo de drogas, denúncias reiteradas sobre a atividade criminosa no local e a existência de outra ação penal em curso que indica contumácia delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.