HC 998129 - ACORDAO

HC 998129 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação não pode ser conhecido quando a defesa não promoveu a inauguração da competência do STJ por meio de recurso especial ou de revisão criminal na origem; na ausência de processo perante o STJ e sem demonstrada ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício, impõe-se a inadmissibilidade do writ e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Impetrante: MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

MAYKON ALEXANDER IRALA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação não pode ser conhecido quando a defesa não promoveu a inauguração da competência do STJ por meio de recurso especial ou de revisão criminal na origem; na ausência de processo perante o STJ e sem demonstrada ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício, impõe-se a inadmissibilidade do writ e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus