HC 1032219 - DECISAO

HC 1032219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima e de diligência que constatou fuga e abandono de entorpecentes e do imóvel, nos termos do entendimento do Tema 280 e do RE 1.492.256; a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados pela quantidade/natureza da droga, maus antecedentes e reincidência, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADÃO FARIA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Regime Prisional, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria +2 more

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Parties

CLAUDIO ADÃO FARIA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 suficiência de provas para autoria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundada suspeita formada a partir de denúncia anônima e de diligência que constatou fuga e abandono de entorpecentes e do imóvel, nos termos do entendimento do Tema 280 e do RE 1.492.256; a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados pela quantidade/natureza da droga, maus antecedentes e reincidência, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Prejudicar o pedido de liminar.