HC 966189 - ACORDAO

HC 966189 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra ato praticado pelo mesmo Tribunal, por força do art. 650, § 1º do CPP e do art. 105, I, "c" da CF, e pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Bruno Mandira de Medeiros; Órgão Impugnado / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus, Hierarquia Jurisdicional, Vias Recursais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus Hierarquia Jurisdicional Vias Recursais

Case Brief

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Parties

Bruno Mandira de Medeiros

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado / Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível impetrar habeas corpus perante o mesmo Tribunal que proferiu o ato apontado como coator?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal compelir o Tribunal de origem a conhecer de habeas corpus interposto perante ele?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra ato praticado pelo mesmo Tribunal, por força do art. 650, § 1º do CPP e do art. 105, I, "c" da CF, e pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus nº 966.189/SP