HC 1015048 - ACORDAO

HC 1015048 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade dos acusados; não foi comprovado estado grave de saúde de Felipe de Oliveira que justificasse prisão domiciliar; e a alegação de ilicitude das provas exige dilação probatória, o que torna inadequada sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA; Paciente: JHONATAN PRECINATO DO MONTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Abordagem Policial
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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

JHONATAN PRECINATO DO MONTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente Felipe de Oliveira

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade dos acusados; não foi comprovado estado grave de saúde de Felipe de Oliveira que justificasse prisão domiciliar; e a alegação de ilicitude das provas exige dilação probatória, o que torna inadequada sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus