RHC 217988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão monocrática do relator está fundamentada no regimento interno e no CPC e não ofende a inafastabilidade da jurisdição nem a colegialidade, além de que o recurso impetrado constitui mera reiteração do habeas corpus anterior (identidade de partes e da causa de pedir), o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERREIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Reiteração De Pedido, Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Reiteração De Pedido Colegialidade Decisão Monocrática

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 Se o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado e não conhecido em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão monocrática do relator está fundamentada no regimento interno e no CPC e não ofende a inafastabilidade da jurisdição nem a colegialidade, além de que o recurso impetrado constitui mera reiteração do habeas corpus anterior (identidade de partes e da causa de pedir), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.