HC 1005927 - ACORDAO

HC 1005927 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (o que implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem), não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou novos argumentos que justifiquem o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI PAIÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pretensão Revisional, Preclusão Temporal, Usurpação De Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Pretensão Revisional Preclusão Temporal Usurpação De Competência

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Parties

APARECIDO DONIZETI PAIÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (o que implicaria usurpação da competência do Tribunal de origem), não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou novos argumentos que justifiquem o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos