HC 980851 - ACORDAO

HC 980851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais em face de fundadas razões da prática delitiva; o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório necessário à desclassificação do delito; a dosimetria da pena é ato discricionário sem flagrante ilegalidade que justifique intervenção na via estreita do habeas corpus; e há incidência de preclusão temporal em razão do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: EVANDRO DIOGO GUIRELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Preclusão Temporal +1 more

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Parties

EVANDRO DIOGO GUIRELLI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para desclassificação de conduta (tráfico para posse para uso)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais em face de fundadas razões da prática delitiva; o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório necessário à desclassificação do delito; a dosimetria da pena é ato discricionário sem flagrante ilegalidade que justifique intervenção na via estreita do habeas corpus; e há incidência de preclusão temporal em razão do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.