HC 958239 - ACORDAO

HC 958239 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial que discute a mesma matéria viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada concretamente nem causou prejuízo, sendo que os dados extraídos dos celulares sequer foram determinantes para a condenação, que se fundamentou em outras provas.

Parties
Agravante / Impetrante: JOÃO CASIMIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Unirrecorribilidade, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Prova Digital Unirrecorribilidade Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CASIMIRO COSTA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial sobre matéria idêntica
  2. 2 Caracterização de quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular apreendido
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de prejuízo (pas de nullité sans grief) para nulidade da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial que discute a mesma matéria viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada concretamente nem causou prejuízo, sendo que os dados extraídos dos celulares sequer foram determinantes para a condenação, que se fundamentou em outras provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOÃO CASIMIRO COSTA.