HC 988130 - ACORDAO

HC 988130 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em percepção subjetiva dos policiais (comportamento 'estranho') sem fundada suspeita objetiva, tornando-a inválida; tal ilegalidade contaminou as demais provas, inclusive as obtidas com o ingresso no domicílio por nexo causal, restando inexistente prova lícita da materialidade delitiva, razão por que manteve-se a absolvição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ELIANE LINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Absolvição Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELIANE LINS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a busca pessoal realizada sem fundada suspeita?
  2. 2 Eventual ilegalidade na busca pessoal inicial contamina as demais provas obtidas, inclusive as do posterior ingresso no domicílio?

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em percepção subjetiva dos policiais (comportamento 'estranho') sem fundada suspeita objetiva, tornando-a inválida; tal ilegalidade contaminou as demais provas, inclusive as obtidas com o ingresso no domicílio por nexo causal, restando inexistente prova lícita da materialidade delitiva, razão por que manteve-se a absolvição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade das buscas pessoal e domiciliar.