HC 1032320 - DECISAO

HC 1032320 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o pedido porque a tese de incompetência funcional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o acórdão regional justificou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pela quantia em espécie, indicando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Romildo Pereira Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Competência Funcional, Tráfico De Drogas, Nulidade, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Territorial Competência Funcional Tráfico De Drogas Nulidade +1 more

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Parties

Romildo Pereira Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência funcional da autoridade policial (DEPATRI vs DENARC)
  2. 2 competência territorial (comarca de Itaúna vs Belo Horizonte)
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o pedido porque a tese de incompetência funcional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o acórdão regional justificou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pela quantia em espécie, indicando periculosidade concreta e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se