HC 1030564 - DECISAO

HC 1030564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, deve ser examinada na via própria (revisão criminal) e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte; aplica-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: VLADEN JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Representação Da Vítima, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Representação Da Vítima Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VLADEN JOSÉ BAPTISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de termo formal de representação da vítima para a procedibilidade do crime de estelionato (art. 171 do CP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, deve ser examinada na via própria (revisão criminal) e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte; aplica-se art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.