HC 1031792 - DECISAO

HC 1031792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente a esta Corte; além disso, o relator não identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, motivo pelo qual indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição isolada
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento de pena e relevância da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente a esta Corte; além disso, o relator não identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, motivo pelo qual indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Habeas corpus não conhecido por adequar-se a revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado