HC 1009570 - ACORDAO

HC 1009570 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado inadequado porque a alegação de inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas cuja valoração foi feita pelo Tribunal a quo; tendo sido constatados elementos probatórios suficientes e sendo o agente flagrado na posse do veículo com placa adulterada, não ocorreu inversão ilegal do ônus da prova, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

FABIANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir a absolvição fundada em alegada inversão do ônus da prova quando a condenação está apoiada em elementos probatórios suficientes
  2. 2 Se a posse do objeto receptado implica ônus para a defesa demonstrar desconhecimento da origem ilícita sem configurar inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado porque a alegação de inversão do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas cuja valoração foi feita pelo Tribunal a quo; tendo sido constatados elementos probatórios suficientes e sendo o agente flagrado na posse do veículo com placa adulterada, não ocorreu inversão ilegal do ônus da prova, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental