HC 1021152 - DECISAO

HC 1021152 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame das alegações e o regular processamento do writ.

Parties
Paciente: KAUAN FELIX DA SILVA PERRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

KAUAN FELIX DA SILVA PERRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (integra do decreto prisional)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial, notadamente a cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame das alegações e o regular processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.