HC 1031782 - DECISAO

HC 1031782 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por tratar-se de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ importaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501841- 93.2021.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar Proteção Integral Da Criança Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501841- 93.2021.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de regime domiciliar por ser genitora de recém-nascido
  2. 2 conflito entre proteção integral da criança e competência do STJ para analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 indenida supressão de instância ao conhecer matéria não decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por tratar-se de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ importaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.