HC 1006795 - DECISAO

HC 1006795 - DECISAO

O pedido de extensão de efeitos não foi conhecido por se tratar de mera reiteração dos pedidos já contidos no HC 1032054/SP, protocolado anteriormente, motivo suficiente para o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: BARBARA SANTANA RIBEIRO; Beneficiário: CAIO CESAR DO NASCIMENTO MAFRA; Absolvido: WILTON MARONGIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Nulidade De Provas, Ilegalidade De Busca, Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Nulidade De Provas Ilegalidade De Busca Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/2006

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Parties

BARBARA SANTANA RIBEIRO

Beneficiário

CAIO CESAR DO NASCIMENTO MAFRA

Beneficiário

WILTON MARONGIO DE LIMA

Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de efeitos de decisão monocrática que concedeu parcialmente habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento da ilicitude da busca e declaração de nulidade das provas
  3. 3 Reiteração de pedido já impetrado (HC 1032054/SP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão de efeitos não foi conhecido por se tratar de mera reiteração dos pedidos já contidos no HC 1032054/SP, protocolado anteriormente, motivo suficiente para o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.