HC 1031945 - DECISAO

HC 1031945 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos (análises de aparelhos celulares, declarações de investigados, indícios de atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional, aliciamento de 'mulas' e logística de exportação) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os fins do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: MARLI CIRINA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARLI CIRINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos (análises de aparelhos celulares, declarações de investigados, indícios de atuação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional, aliciamento de 'mulas' e logística de exportação) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os fins do art.312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • DENEGO a ordem de Habeas Corpus.