HC 1031854 - DECISAO

HC 1031854 - DECISAO

A pretensão de impetração não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância inferior, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ZORDAN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Jurisdicional Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ZORDAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão de impetração não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a instância inferior, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.