HC 1006903 - ACORDAO

HC 1006903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ASSIS JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Absolvição

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Parties

MATHEUS DE ASSIS JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de pedido de absolvição no habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para pedidos de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus