HC 1032092 - DECISAO

HC 1032092 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS DE MIRANDA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Hc)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
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Parties

SAMUEL SANTOS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da detração penal e computo de prisão provisória para fins de detração
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.