RHC 219312 - DECISAO

RHC 219312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; inexistindo ilegalidade flagrante nem teratologia no acórdão impugnado e não tendo sido juntada a sentença originária nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, não cabe o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou redimensionar a dosimetria penal, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Impetrante: EVERSON CIERCO WAHRENDORFF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVERSON CIERCO WAHRENDORFF

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 A ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução configura nulidade absoluta?
  3. 3 É possível o redimensionamento da dosimetria da pena em habeas corpus após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; inexistindo ilegalidade flagrante nem teratologia no acórdão impugnado e não tendo sido juntada a sentença originária nem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, não cabe o uso do habeas corpus para reexaminar provas ou redimensionar a dosimetria penal, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Não conhecido do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário
  • Publique-se