HC 985374 - ACORDAO

HC 985374 - ACORDAO

Em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, não se conhece do habeas corpus impetrado, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Elson Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; não conhecido o habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Suspeição, Flagrante Ilegalidade, Receptação, Estelionato, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Suspeição Flagrante Ilegalidade Receptação Estelionato Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elson Martins da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, não se conhece do habeas corpus impetrado, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; não conhecido o habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus