HC 1029686 - DECISAO

HC 1029686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, estando a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal e da coisa julgada; ademais, constatada a reincidência do paciente, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Interveniente: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preclusão Coisa Julgada Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOSE WILSON DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública da União

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão em razão do longo lapso temporal e da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a reincidentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio, estando a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal e da coisa julgada; ademais, constatada a reincidência do paciente, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Intimem-se.