HC 1012357 - ACORDAO

HC 1012357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento na ausência de novas circunstâncias que justifiquem nova análise.

Parties
Agravante: GERALDINO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Art. 35 Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 Código Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Art. 35 Lei Nº 11.343/2006 Art. 33 Código Penal

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Parties

GERALDINO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus já analisado e decidido
  2. 2 Alegação de ausência de laudo toxicológico e de comprovação de materialidade para absolvição
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação da condenação e de comprovação de estabilidade e permanência para o art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento na ausência de novas circunstâncias que justifiquem nova análise.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.