HC 1024327 - DECISAO

HC 1024327 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade do exame criminológico ante a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e pela necessidade de aferição técnica para a progressão de regime, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir o recurso cabível na execução penal.

Parties
Paciente: JOAO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido/ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Excesso De Prazo Na Perícia, Súmula Vinculante N. 26
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal +3 more

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Parties

JOAO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão à realização de exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º da LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade do exame criminológico ante a gravidade do crime (estupro de vulnerável) e pela necessidade de aferição técnica para a progressão de regime, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir o recurso cabível na execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se