HC 1001073 - ACORDAO

HC 1001073 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar dosimetria de pena e regime após o trânsito em julgado, porque não houve inauguração da competência desta Corte e tais questões devem ser examinadas previamente pelo Tribunal de origem mediante revisão criminal.

Parties
Agravante: ALEX GOMES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALEX GOMES DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus manejado com finalidade de reexaminar dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar dosimetria de pena e regime após o trânsito em julgado, porque não houve inauguração da competência desta Corte e tais questões devem ser examinadas previamente pelo Tribunal de origem mediante revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal, cabendo a revisão criminal ao Tribunal de origem