HC 1006623 - ACORDAO

HC 1006623 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e havia reiteração de pedido já decidido em HC anterior, além de não se verificar ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois os policiais agiram com base em fundadas suspeitas e com autorização da moradora, caracterizando situação de flagrante que afasta a exigência de mandado.

Parties
Agravante: PABLO CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

PABLO CÉSAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e havia reiteração de pedido já decidido em HC anterior, além de não se verificar ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois os policiais agiram com base em fundadas suspeitas e com autorização da moradora, caracterizando situação de flagrante que afasta a exigência de mandado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus