HC 1014208 - ACORDAO

HC 1014208 - ACORDAO

O agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (indefirimento por caráter revisional do habeas corpus e ausência de ilegalidade flagrante); ante a ausência de contrariedade eficiente, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON ANTONIO MELLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MAICON ANTONIO MELLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (indefirimento por caráter revisional do habeas corpus e ausência de ilegalidade flagrante); ante a ausência de contrariedade eficiente, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial por entender o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal.