HC 1007417 - ACORDAO

HC 1007417 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio próprio para substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem prévia atuação do STJ (art. 105, I, CF/1988), a impetração ocorreu após longo decurso temporal atraindo a preclusão temporal e não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, já que o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Incompetência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício apesar da preclusão temporal e da incompetência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio próprio para substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem prévia atuação do STJ (art. 105, I, CF/1988), a impetração ocorreu após longo decurso temporal atraindo a preclusão temporal e não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, já que o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental