HC 1011610 - ACORDAO

HC 1011610 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (apreensão de 149,75 kg de maconha, tráfico interestadual, indícios de organização criminosa e risco de fuga), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante/paciente: SABRINA GONÇALVES DIAS; Coacusado: JONATHAN SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SABRINA GONÇALVES DIAS

Agravante/paciente

JONATHAN SANTOS MONTEIRO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido por Relator
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (apreensão de 149,75 kg de maconha, tráfico interestadual, indícios de organização criminosa e risco de fuga), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental