HC 1013893 - ACORDAO

HC 1013893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no regime inicial fechado imposto ao agravante; a decisão das instâncias de origem fundamentou adequadamente o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, reconhecimento da habitualidade delitiva e gravidade concreta das condutas, e os recursos especiais não conhecidos por óbice da Súmula 182/STJ não autorizam a utilização do writ para suprir falhas processuais.

Parties
Agravante: EDSON MARCHI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem Reiterada De Dinheiro, Regime Carcerário Inicial, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Art. 1º, Caput E §4º, Lei N. 9.613/1998, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem Reiterada De Dinheiro Regime Carcerário Inicial Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj Art. 1º, Caput E §4º, Lei N. 9.613/1998 +3 more

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Parties

EDSON MARCHI BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no regime carcerário inicial
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP quanto à expedição de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no regime inicial fechado imposto ao agravante; a decisão das instâncias de origem fundamentou adequadamente o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, reconhecimento da habitualidade delitiva e gravidade concreta das condutas, e os recursos especiais não conhecidos por óbice da Súmula 182/STJ não autorizam a utilização do writ para suprir falhas processuais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus