RHC 218654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria de participação na organização criminosa PGC, na existência de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; a contemporaneidade da medida foi atendida em razão do caráter permanente do delito e da continuidade investigativa; além disso, o habeas corpus não admite exauriente reexame probatório e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Autoria, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Autoria +2 more

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Parties

DIEGO PEREIRA BARROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Exigência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria de participação na organização criminosa PGC, na existência de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública; a contemporaneidade da medida foi atendida em razão do caráter permanente do delito e da continuidade investigativa; além disso, o habeas corpus não admite exauriente reexame probatório e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante