HC 1015571 - ACORDAO

HC 1015571 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício e impossibilidade de examinar a continuidade delitiva por ausência de debate sobre a matéria no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDERSON LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade
  3. 3 continuidade delitiva não debatida pelo Tribunal de origem e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício e impossibilidade de examinar a continuidade delitiva por ausência de debate sobre a matéria no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus