HC 990717 - ACORDAO

HC 990717 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante suficiente para revisão via habeas corpus; as questões de autoria e materialidade demandariam reexame probatório inadmissível na via estreita, parte das matérias não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e a jurisprudência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, diante da condenação por associação ao tráfico.

Parties
Paciente: JHONNY KESSIO PEREIRA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000259-33.2023.8.11.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Laudo Pericial Supressão De Instância +2 more

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Parties

JHONNY KESSIO PEREIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000259-33.2023.8.11.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade
  2. 2 ausência de laudo de constatação da substância entorpecente
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante suficiente para revisão via habeas corpus; as questões de autoria e materialidade demandariam reexame probatório inadmissível na via estreita, parte das matérias não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância) e a jurisprudência impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, diante da condenação por associação ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem na extensão conhecida