HC 1012784 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação (funcionando como segunda apelação) e porque não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, dada a existência de circunstâncias judiciais negativadas.

Parties: Agravante: FRED AUGUSTO SEABRA DE MELO AZEVEDO CAMARA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Condenação, Furto Qualificado, Receptação Simples

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão De Condenação Furto Qualificado Receptação Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

FRED AUGUSTO SEABRA DE MELO AZEVEDO CAMARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
3 indeferimento liminar do writ por uso indevido como segunda apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.