HC 1031890 - DECISAO

HC 1031890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, dos indícios de autoria, da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias do flagrante, e o pedido relativo ao acordo de não persecução penal não pode ser examinado em sede de STJ por ainda não ter sido apreciado pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE RIOS; Paciente: REGINALDO JOSE RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE RIOS

Paciente

REGINALDO JOSE RIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, dos indícios de autoria, da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e das circunstâncias do flagrante, e o pedido relativo ao acordo de não persecução penal não pode ser examinado em sede de STJ por ainda não ter sido apreciado pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.