HC 907119 - ACORDAO

HC 907119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus; parte das alegações (laudo pericial, depoimentos, ausência de resposta à acusação) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; e a desclassificação do crime e revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; adotou-se o parecer do MPF que concluiu pela autonomia das condutas e manteve-se a fundamentação da pena-base.

Parties
Agravante: MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Julgado, Recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Concurso Formal, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Concurso Formal Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Julgado, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por tentativa de latrocínio em razão de alegado laudo pericial incompleto, depoimentos insuficientes e ausência de resposta à acusação
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus; parte das alegações (laudo pericial, depoimentos, ausência de resposta à acusação) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; e a desclassificação do crime e revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus; adotou-se o parecer do MPF que concluiu pela autonomia das condutas e manteve-se a fundamentação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus proferida pelo Relator