HC 1032373 - DECISAO

HC 1032373 - DECISAO

A Corte superior não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF e à necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEF MAURIZIO DE MORAES FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEF MAURIZIO DE MORAES FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte superior não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691 do STF e à necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar intervenção prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal